Governo recorre ao Supremo

Governo recorre ao Supremo


O Governador Blairo Maggi (PR) esta questionando no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da isenção de ICMS na compra de carros para oficiais de justiça, quando tiverem por objetivo a utilização no trabalho, aprovada em maio pela Assembléia Legislativa. A categoria dos oficiais de justiça acredita que essa ação anda na contramão dos interesses da sociedade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), protocolada na ultima quarta-feira, o governador informa que chegou a vetar o projeto de lei, mas a Assembléia derrubou o veto e aprovou a lei em 27 de maio deste ano. Maggi argumenta que as inconstitucionalidades são evidentes, já que os deputados levaram em conta uma lei estadual que afronta a Constituição Federal, no que diz respeito a necessidade do Estado autorizar a instituição de impostos. Segundo a ação, a Assembléia, argumentou, para a aprovação do projeto, que os legisladores podem deliberar sobre a isenção de ICMS, conforme convênio aprovado pelo Confaz (Conselho de Política Fazendária), que tem como objetivo evitar a "guerra fiscal". No entanto, evidencia-se, com isso, que a lei estadual impugnada encontra-se eivada de inconstitucionalidade total, por afronta ao que dispões, essencialmente, a artigo 155, parágrafo 2, XII g da Constituição Federal, e também, ao previsto na Lei Complementar n.º 24/75.

Além disso, ao restringir a isenção de ICMS apenas para uma categoria de servidores, os oficiais de justiça do Estado, a norma estaria desrespeitando o princípio constitucional da isonomia. Maggi conclui o processo pedindo a suspensão da lei em caráter de urgência.

  1. Nome: Jarbas Carvalho
    25/7/2009

    Enquanto o Governo Maggi, tenta vetar um direito ganho no Legislativo, o Governo de Goiás, incentiva os Oficiais de Justiça ofertando MOTOS (para os que pilotam e os pretensos pilotos), comprados pelo Governo e consequentemente manutencidos pelo Estado, ou seja, ofertam: moto, gasolina e manutenção da mesma. Informação obtida por este serventuário de MT, recentemente (07/07/09), quando de sua estada naquele Estado.

  2. Nome: Maurício
    24/7/2009

    Que isonomia é essa que o Sr. Governador esta falando, nenhuma categoria usa de meios próprios para realizar a obrigação do Estado. Já pensou se um enfermeiro tivesse que tirar do bolso, de seu salário, para comprar agulha, luva, mascara e outros utencílios para a execução de seu trabalho? Já pensou se para publicação dos atos do governo o Sr. Governador tivesse que tirar de seus proventos para contrar papel, tinta para impressora entre outros... Que isonomia é essa, que isonomia é essa....?